Mais Vívida | Termos de Uso e Privacidade

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE - ANJO

 

1.            INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1.        Estes Termos de Uso e Privacidade (doravante denominado simplesmente “Termos”), regerão o acesso por meio do website www.maisvivida.com.br (a “Plataforma Digital”) e/ou do aplicativo para uso em celular a ser desenvolvido (“app”), nos quais poderá ser feita a intermediação dos serviços a serem ali disponibilizados para as pessoas interessadas na sua contratação (“Serviços” e “Usuários”), de exclusiva propriedade da [MAIS VÍVIDA AGÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. (“MAISVÍVIDA”)], sociedade empresária limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Furnas, 246 - Brooklin Novo, CEP 04562-050, ao anuente destes Termos, que decida utilizar a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA para fornecer serviços que venham ser requeridos na referida Plataforma Digital.

 

1.2.        Para os fins destes Termos, serão doravante denominados “Anjos”, os jovens      acima de 18 (dezoito) anos, que buscam no trabalho um propósito social e desejam, por meio da convivência entre gerações, serem remunerados mediante a prestação de Serviços requeridos por idosos, ou  seus familiares, doravante referidos como “Usuário” ou “Usuários”, tais como, mas sem limitação, levar idosos para passeios (de entretenimento, lazer, atividades físicas, etc.), acompanhamento em retorno de médico, auxílio para ir ao mercado, auxílio nas atividades domésticas, bater papo, falar sobre filmes, ou, ainda, dar aulas sobre o uso de tecnologia cotidiana (“Serviços”).

 

1.3.        ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. A aceitação destes Termos é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma Digital. O Anjo deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos antes de seu cadastro como Anjo no site e/ou na Plataforma Digital.

 

1.3.1.     Ao se cadastrar e utilizar continuamente a Plataforma Digital, o Anjo declara ter lido, entendido e anuído expressamente com estes Termos. Caso, a qualquer tempo, o Anjo não concorde com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma Digital, bem como a disponibilização dos seus Serviços através da mesma.

 

1.3.2.     Deve ser ressaltado que termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para Anjos em categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, sendo certo que os Termos adicionais serão divulgados na Plataforma Digital em relação aos respectivos Serviços (os “Termos Adicionais”).

 

1.3.3.     Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos de outros serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação àquilo que forem específicos.

 

1.4.        COMUNICAÇÃO COM O ANJO. O Anjo autoriza a MAISVÍVIDA a enviar notificações administrativas na Plataforma Digital (“push”), assim como através de e-mail, “SMS”, publicação no seu website, ou por meio de qualquer outra forma de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

 

1.5.        ALTERAÇÃO DOS TERMOS. A MAISVÍVIDA se reserva ao direito de realizar alterações e atualizações nestes Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, especialmente para atender a legislação em vigor. Em caso de alterações nestes Termos, que venham a restringir eventuais direitos dos Anjos, a MAISVÍVIDA poderá fazer uma comunicação, a seu exclusivo critério, através dos Meios de Comunicação. Não obstante esta possibilidade de alteração dos Termos, o Anjo obriga-se, neste ato, a verificar periodicamente os Termos de Uso e Privacidade, bem como a respectiva Política da MAISVÍVIDA.

 

1.5.1      Caso o Anjo não concorde com as alterações destes Termos, deverá cancelar a sua conta (“Conta Pessoal”), cessar toda e qualquer utilização da Plataforma Digital, ficando expressamente impedido de disponibilizar os seus Serviços através da Plataforma Digital da MAISVÍVIDA. O fato de o Anjo continuar a acessar ou disponibilizar os Serviços após a alteração dos Termos representa o seu consentimento expresso em vincular-se aos Termos conforme alterados.

 

2.           DADOS DO ANJO E PRIVACIDADE

 

2.1.        A Política de Privacidade (“Política de Privacidade“) descreve como a MAISVÍVIDA realiza a coleta, o armazenamento, o uso, o processamento, a associação, a proteção, o compartilhamento, assim como as demais formas de tratamento das informações do Anjo, incluindo os seus dados pessoais, em conexão com os Serviços regidos nestes Termos de Uso, dividindo-a em 5 (cinco) áreas referentes ao tratamento de dados de terceiros, a saber: (i) os dados coletados; (ii) a proteção e o armazenamento desses dados; (iii) o uso e o compartilhamento desses dados; (iv) o consentimento expresso concedido pelo Anjo; e (v) a exclusão de dados pessoais mediante solicitação expressa.

 

2.1.1.     Informações Coletadas. Quando o Anjo se cadastra e disponibiliza os Serviços na Plataforma Digital, o Anjo fornece e a MAISVÍVIDA coleta informações estatísticas decorrentes da utilização dos Serviços, dados agregados, bem como dados de identificação pessoal. Essas informações passam a ser tratadas conforme a sua Política de Privacidade e podem ser utilizadas nas situações e para as finalidades descritas na seção sobre Uso e Compartilhamento de Dados conforme abaixo descrito.

 

2.1.1.1. A MAISVÍVIDA pode coletar as informações dos Anjos, incluindo os dados aptos a identifica-lo em diversas circunstâncias, incluindo:

 

  1. Quando da criação do seu cadastro na MAISVÍVIDA;

  2. Quando você utiliza dos Serviços da MAISVÍVIDA; e

  3. Durante a disponibilização/utilização dos Serviços, enquanto este permanecer ativo, em primeiro e em segundo plano (quando a aplicação está aberta, mas não é exibida na tela do dispositivo), inclusive durante os seus acompanhamentos.

 

2.1.1.2. Ao se cadastrar na MAISVÍVIDA, o Anjo fornece determinadas informações, que podem incluir o seu nome, foto, endereço, número de telefone, e-mail, número do CPF, CNH, data de nascimento, RG e comprovante de residência. Outras informações podem ser coletadas e processadas pela MAISVÍVIDA em razão de normas legais que lhe sejam aplicáveis.

 

2.1.1.3. Conforme o Anjo utiliza a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, especialmente durante a prestação dos Serviços, ou sua disponibilização na Plataforma Digital, informações adicionais poderão ser obtidas pela MAISVÍVIDA, tais como a sua imagem, voz, declarações, endereço IP, navegador utilizado, SSID e força do sinal das redes sem fio próximas, informações de cookies, tipo e marca do aparelho celular, identificadores de dispositivos móveis, versão do sistema operacional, informações sobre rede, provedor de conexão à Internet utilizado, configuração dos dispositivos, dados de software, locais habituais de acesso à Plataforma Digital, coletados através de dados do Sistema de Posicionamento Global - GPS, as avaliações do Anjo, dados financeiros, as comunicações realizadas através da Plataforma Digital da MAISVÍVIDA e as comunicações realizadas entre o Anjo, e a MAISVÍVIDA, assim como entre o Anjo e o Usuário, por meio dos nossos canais de atendimento.

 

2.1.1.4. Caso o Anjo não forneça quaisquer das informações solicitadas, a MAISVÍVIDA não poderá garantir a qualidade e precisão dos Serviços a serem disponibilizados na Plataforma Digital. Neste caso, a MAISVÍVIDA terá o direito de excluir o Anjo da Plataforma Digital imediatamente, inclusive para assegurar o funcionamento regular e seguro da Plataforma Digital, assim como dos Serviços a serem disponibilizados.

 

2.1.1.5. A MAISVÍVIDA também poderá obter informações sobre Anjo provenientes de bancos de dados públicos e privados, parceiros comerciais e/ou de outros prestadores de serviço quando o Anjo vincular a sua Conta Pessoal a esses prestadores (“Terceiros“), desde que tais Terceiros tenham obtido as informações em conformidade com a legislação aplicável. Essas informações poderão ser associadas às demais informações que a MAISVÍVIDA coleta sobre o Anjo e também utilizadas nas situações e para as finalidades descritas na seção sobre Uso e Compartilhamento abaixo. As informações fornecidas por Terceiros à MAISVÍVIDA observam a disciplina própria estabelecida por tais Terceiros e poderão estar sujeitos às suas respectivas políticas de privacidade

 

2.1.2.     Proteção e Armazenamento. A MAISVÍVIDA coleta as informações pessoais do Anjo e, por esta razão, a segurança de dados é sua prioridade.

 

2.1.2.1. A MAISVÍVIDA empregará práticas de segurança da informação adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança visando garantir a proteção de suas informações. Com relação a dados de natureza financeira, são aplicadas medidas adicionais de segurança conforme a regulamentação aplicável.

 

2.1.2.2  As informações coletadas pela MAISVÍVIDA são armazenadas em servidores localizados no Brasil, sendo que as medidas de segurança descritas aplicam-se às suas informações somente a partir do momento em que a MAISVÍVIDA as recebe e enquanto as mantém sob sua guarda.  O funcionamento e a segurança do dispositivo que você usa para acessar Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, bem como da rede pela qual os dados trafegam não são de responsabilidade da MAISVÍVIDA. Visando garantir um ambiente com maior segurança, a MAISVÍVIDA recomenda (sem que isso represente garantia contra incidentes) que você respeite as seguintes precauções básicas de segurança:

 

  1. Não confie em e-mails estranhos;

  2. Não acesse websites suspeitos;

  3. Mantenha mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e anti-malware;

  4. Não instale aplicativos ou programas de fontes estranhas ou ilegais; e

  5. Não acesse “conteúdo promocional” proveniente de fontes desconhecidas.

 

2.1.3.     Uso e Compartilhamento. As informações dos Anjos, incluindo os seus dados pessoais, são utilizadas para prestar e aprimorar, estética e funcionalmente a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, além das outras finalidades previstas nestes Termos. Com exceção das hipóteses previstas abaixo, a MAISVÍVIDA não compartilhará as  informações dos Anjos com terceiros.

 

2.1.3.1. No entanto, a MAISVÍVIDA desde já se reserva no direito de utilizar as informações dos Anjos para as seguintes finalidades:

 

(i)          prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização da Plataforma Digital e dos Serviços da MAISVÍVIDA;

(ii)         identificar o Anjos e personalizar a sua experiência e a utilização da Plataforma Digital, inclusive para fornecimento de promoções e incentivos financeiros;

(iii)        gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos Plataforma Digital e dos Serviços, em benefício da MAISVÍVIDA e/ou de eventuais parceiros;

(iv)        possibilitar que a MAISVÍVIDA entre em contato com você a respeito dos Serviços que disponibiliza, bem como para prestar suporte ao Anjo;

(v)         disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma Digital e dos Serviços da MAISVÍVIDA, inclusive o monitoramento de segurança durante execução dos Serviços por parte do Anjo;

(vi)        detectar e proteger a MAISVÍVIDA, o próprio Anjo e os Usuários contra fraudes, abusos ou atos ilegais;

(vii)      detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para propósitos fraudulentos ou que visem a alterar as funcionalidades da Plataforma Digital e dos Serviços pela MAISVÍVIDA;

(viii)     desenvolver novos produtos, Serviços e funcionalidades da Plataforma Digital;

(xi)        realizar pesquisas e análises científicas;

(x)         realizar controle de riscos e análise de antecedentes criminais; e

(xi)        cumprir as obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis.

 

2.1.3.2. Os dados de contato do Anjo são utilizados para a MAISVÍVIDA se comunicar diretamente com você e para enviar informações relevantes, incluindo informações de transações, avisos sobre os Serviços disponibilizados ou a serem executados, ofertas especiais, divulgação de eventos, notícias, práticas recomendadas, dentre outras atividades.

 

2.1.3.3. Os dados financeiros do Anjo serão utilizados para a efetivação de pagamentos para os Serviços realizados pelo Usuário e para transferência dos respectivos valores para o Anjo, além das hipóteses de compartilhamento previstas abaixo.

 

2.1.3.4. A MAISVÍVIDA pode utilizar outras informações sobre o Anjo disponíveis a partir de fontes terceiras e combiná-las com as informações coletadas diretamente de você em conformidade com esta Política de Privacidade, para todas as finalidades previstas nestes Termos.

 

2.1.3.5. A MAISVÍVIDA não compartilhará nem fornecerá a terceiros as suas informações, incluindo os seus dados pessoais, exceto:

 

  1. quando você requerer ou autorizar à MAISVÍVIDA o compartilhamento;

  2. para viabilizar o fornecimento e a operação dos Serviços na Plataforma Digital, de forma adequada e conforme tenha sido disponibilizado por você;

  3. a parceiros comerciais que prestem Serviços ou trabalhem em nome da MAISVÍVIDA, de acordo com as especificações e diretrizes determinadas pela MAISVÍVIDA, incluindo previsão contratual de dever de manutenção da confidencialidade das informações por esses terceiros;

  4. a órgãos, autoridades e demais entes do Poder Público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis à MAISVÍVIDA;

  5. a órgãos, autoridades e demais entes do Poder Público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento à obrigação legal ou decorrente de ordem judicial;

  6. à autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, a critério da MAISVÍVIDA, houver suspeita, flagrante ou investigação de crime com violência ou grave ameaça envolvendo Usuários dos Serviços ou da Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, ou necessário para proteger direitos, propriedades ou a segurança da MAISVÍVIDA, de seus Usuários ou de terceiros; e

  7. para o exercício e defesa de quaisquer direitos da MAISVÍVIDA, a seu exclusivo critério, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos;

 

2.1.4      O Anjo autoriza, expressamente, a publicação e uso de sua imagem, voz e declarações no website, no app e nas redes sociais oficiais da MAISVÍVIDA, inclusive, mas não se limitando, para o desenvolvimento de campanhas publicitárias, a criação de conteúdos, trocas de experiências dentro da Plataforma Digital, bem como na  interação entre os Anjos e os Usuários.

 

2.1.5.     Consentimento. Quando o Anjo realiza o seu cadastro na Plataforma Digital, este concorda com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade nela contida. Em outras palavras, você consente expressamente com a coleta, o armazenamento, o uso, o processamento, a associação, o compartilhamento, a divulgação e outros modos de tratamento das suas informações, incluindo dados pessoais, sob qualquer das formas e para todas as finalidades previstas nesta Política de Privacidade, ressalvada a possibilidade da MAISVÍVIDA alterar unilateralmente os termos previstos nesta Política de Privacidade.

 

2.1.6.     Exclusão de Dados Pessoais. Se o Anjo desejar excluir seus dados pessoais sob a guarda da MAISVÍVIDA, isto deverá ser solicitado expressamente à empresa, através do endereço eletrônico contato@maisvivida.com.br.

 

2.1.7.     Para proceder a essa exclusão, o Anjo deverá      entrar em contato com a MAISVÍVIDA, através do correio eletrônico indicado acima,  formalizando o pedido de exclusão e eliminação em definitivo de suas informações pessoais. Em observância à legislação aplicável, ou cumprimento de ordem judicial, a MAISVÍVIDA poderá manter determinados dados armazenados por um período não inferior a 6 (seis) meses, após a formalização do pedido de exclusão feito pelo Anjo. Vale destacar que os dados referidos não serão colocados sob a forma anônima, ou sequer destruídos pela MAISVÍVIDA antes de decorrido o prazo legal, ou em caso de prazo superior determinado por ordem judicial. 

 

3.           OBJETO

 

3.1.        A MAISVÍVIDA, por meio da Plataforma Digital, realiza o agenciamento entre Usuários e Anjos: os Anjos se registram e criam seus perfis na Plataforma Digital, descrevendo os Serviços relacionados na Plataforma Digital por eles prestados, e os Usuários, após se registrarem na Plataforma Digital podem solicitar o atendimento por um Anjo, indicando o Serviço que desejar contratar.

 

3.1.1. A escolha do Anjo será realizada de forma automatizada através de algoritmo desenvolvido exclusivamente para a Plataforma Digital, levando em consideração, principalmente:

 

  1. a proximidade geográfica do endereço do Anjo com o endereço indicado para atendimento do Usuário; e

  2. o perfil biográfico do Anjo, onde se correlaciona os Serviços por ele prestados de acordo com os Serviços de necessidades do Usuário

 

3.1.2.     Os Serviços relacionados na Plataforma Digital, que serão prestados pelos Anjos, incluem, dentre outros, levar idosos para passeios (de entretenimento, lazer, atividades físicas, pets e etc.), acompanhamento em retorno de médico, auxílio para ir ao mercado, auxílio nas atividades domésticas, bater papo, falar sobre filmes, ou, ainda, dar aulas sobre o uso de tecnologia cotidiana, conforme indicado no Capítulo de Introdução e Disposições Gerais destes Termos.

 

3.2.        Portanto, Usuários e Anjos expressamente reconhecem e concordam que a MAISVÍVIDA não é parte de quaisquer acordos celebrados entre os Usuários e os Anjos, uma vez que a atuação da MAISVÍVIDA se limita exclusivamente a disponibilizar a Plataforma Digital, a qual é utilizada por livre e espontânea vontade pelos Usuários e Anjos. A MAISVÍVIDA também não atua como qualquer tipo de corretora, representante comercial, distribuidora e/ou seguradora, agente de saúde, e outros propósitos ligados a segmentos que necessitem de cumprimento de normas federais, estaduais ou municipais coadunados à Saúde.

 

3.3.        Também, assim sendo, Usuários e Anjos expressamente reconhecem e concordam que a MAISVÍVIDA não tem controle sobre a conduta dos Usuários, Anjos, familiares dos Usuários ou colaboradores dos Anjos, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, a este respeito.

 

3.4.        A MAISVÍVIDA não controla o conteúdo contido em quaisquer páginas dos Anjos na nas mídias sociais. O Anjo reconhece expressamente que quaisquer contratações dos seus Serviços na Plataforma Digital serão feitas por total conta e risco de cada Usuário, estando a MAISVÍVIDA, no tocante à responsabilidade pelos Serviços prestados, sujeita às disposições aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

 

3.5.        NÃO OBSTANTE, A MAISVÍVIDA ATUA COMO AGENTE AUTORIZADO COM RESPONSABILIDADE LIMITADA PARA RECEBER PAGAMENTOS EM NOME DOS ANJOS, POR MEIO DO GATEWAY DE PAGAMENTO CONTRATADO PELA PLATAFORMA DIGITAL, QUE SERÁ A ÚNICA RESPONSAVÉL PELO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AOS ANJOS. COM A FINALIDADE DE ACEITAR PAGAMENTOS DOS USUÁRIOS EM NOME DOS ANJOS  A MAISVÍVIDA É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA COMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS AO GATEWAY DE PAGAMENTO.

 

3.6.        Desta forma, os Serviços consistem na intermediação de acompanhamento e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante o fornecimento dos Serviços a serem disponibilizadas e divulgados na Plataforma Digital visando a terceira idade e seus familiares, de forma não-exclusiva, e que possibilitará ao Anjo cadastrado atender determinada demanda dos idosos, ou dos seus familiares visando o bem-estar do(s) idoso(s) da sua família.

 

3.6.1.     O Anjo concede à MAISVÍVIDA as autorizações necessárias para a correta execução dos Serviços, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de valores ou créditos, podendo receber em seu nome, quando for conveniente do ponto de vista operacional, além de poder realizar a compensação, o reconhecimento e a quitação de eventuais dívidas, promovendo a liquidação de haveres, sempre que necessário, atuando no melhor interesse do Anjo.

 

3.7.        A MAISVÍVIDA concede ao Anjo uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilização da Plataforma Digital em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

 

3.8.        A MAISVÍVIDA não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Anjo em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma Digital, que venha a ser obtido de forma ilícita por terceiros.

 

3.9.        A MAISVÍVIDA reserva a si e exclusivamente todos os direitos inerentes sobre o lay-out, uso da sua marca e direitos autorais inerentes à Plataforma Digital.

 

3.9.1.     Por meio da Plataforma Digital, o Anjo receberá solicitações dos Usuários, de acordo com a categoria do Serviço selecionada pelo Usuário da MAISVÍVIDA, a sua localização geográfica, opcionais, atributos pessoais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela MAISVÍVIDA.

 

3.10.      A MAISVÍVIDA poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu exclusivo critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

 

3.11.      Os Serviços não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

 

3.12.      Pagamento pelos Serviços. A MAISVÍVIDA poderá cobrar por todo ou parte dos Serviços fornecidos ao Usuário, a seu exclusivo critério. A intermediação dos serviços é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação”). Como Remuneração pela Intermediação, a MAISVÍVIDA cobrará do Usuário dos Serviços um valor por cada Serviço prestado, dispostos em planos por hora e mensal, aceito e efetivamente prestado pelo Anjo, e repassará ao Anjo os valores dispostos na “Tabela de Remuneração” a ser disponibilizada na Plataforma Digital.

 

3.1.2.     Em relação ao Pagamento pelos Serviços prestados, serão observado os seguintes procedimentos:

 

(i) Os pagamentos são realizados por meio de um Gateway de Pagamento contratado e administrado por terceiro, sendo uma empresa legalmente constituída e autorizada a funcionar pelos órgãos públicos competentes;

 

(ii) Ao se cadastrar na Plataforma Digital, o Anjo e o Usuário concordam e aceitam, expressamente, os termos do Contrato de Serviço celebrado pela MAISVÍVIDA e a empresa prestadora do serviço de Gateway de Pagamento;

 

(iii) São de exclusiva responsabilidade da empresa de Gateway de Pagamento as transações de pagamentos realizadas pelo sistema, sendo certo que a MAISVÍVIDA não possui qualquer ingerência do ponto de vista operacional.  

 

(iv) Pagamento pelos Serviços será disponibilizado ao Anjo mediante confirmação do Serviço prestado ao(s) Usuário(s).

 

(v) O prazo para disponibilização dos valores e realização dos pagamentos observará as regras da empresa de Gateway de Pagamento, conforme termos disponíveis no website do próprio Gateway de Pagamento;

 

(vi) Na hipótese de cadastro de Anjos inativos, com saldos positivos na carteira virtual, poderá haver cobranças de taxas de manutenção, de acordo com as regras da empresa de Gateway de Pagamento.

 

3.12.1.  A MAISVÍVIDA disponibilizará ao Anjo um relatório sucinto com os valores pelos serviços prestados. Sem prejuízo do disposto na respectiva Tabela de Remuneração, o Anjo concorda que o valor a ser pago à MAISVÍVIDA, em função da Intermediação será devido exclusivamente à MAISVÍVIDA, renunciando expressamente a quaisquer valores sobre a intermediação dos serviços, em caso de conflito ou inconsistência.

 

3.12.2.  O pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio da Plataforma Digital e dos meios de pagamento relacionados (“gateways de pagamento”). Para os serviços eventualmente pagos por outro(s) meio(s), o pagamento dos valores devidos à MAISVÍVIDA deverá ser realizado pelo Usuário dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a MAISVÍVIDA poderá, a seu exclusivo critério, (i) emitir contra o Anjo a respectiva fatura/nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, ao qual o Anjo deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada, e/ou (ii) bloquear o cadastro do Anjo até que os valores sejam pagos, (iii) além da MAISVÍVIDA poder adotar as medidas judiciais necessárias para o recebimento dos valores devidos.

 

3.12.3   O Anjo reconhece e concorda contratualmente que a primeira, assim como toda e quaisquer futuros agendamentos de Serviços com Usuário cadastrado na Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, serão necessariamente feitas por meio da Plataforma Digital. O descumprimento dessa obrigação será interpretado como uma tentativa, por parte do Anjo, de se esquivar do pagamento da Remuneração pela Intermediação pelo Usuário, e poderá resultar em suspensão ou remoção do cadastro do Anjo e em suspensão ou remoção do cadastro do Anjo na Plataforma Digital.

 

3.12.4.  O Anjo expressamente reconhece e concorda que, uma vez que Usuários reservem um dos seus Serviços por hora, o preço por tal Serviço não pode ser alterado até que a prestação do Serviço seja efetivamente concluída.

 

3.12.5.  Transferência Bancária. O Anjo poderá optar por receber diretamente em sua conta bancária os valores referentes aos Serviços prestados ao Usuário da MAISVÍVIDA e/ou seus familiares. Neste caso, a conta bancária deverá pertencer ao próprio Anjo e os dados solicitados (conta, agência e banco) deverão ser informados corretamente. Caso o Anjo informe algum dado incorretamente, a MAISVÍVIDA não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado ao Anjo no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

 

3.13.      INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. Não se estabelece entre o Anjo e a MAISVÍVIDA qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o Anjo é livre para aceitar ou recusar acompanhamentos a partir da Plataforma Digital, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério. A MAISVÍVIDA presta exclusivamente os serviços de intermediação visando facilitar a contratação do Anjo por parte do seu Usuário e/ou familiar por meio da Plataforma Digital.

 

3.14.      RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A MAISVÍVIDA assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A MAISVÍVIDA deverá ainda manter o bom funcionamento da Plataforma Digital na medida do possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos Usuários da Plataforma Digital.

 

3.15.      RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS NA PLATAFORMA DIGITAL. A MAISVÍVIDA não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Usuários e o Anjo, caso este não observe o Manual de Boas Práticas da MAISVÍVIDA. O Anjo entende e concorda que a MAISVÍVIDA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados em razão da desídia do Anjo e da não-observância do manual de Boas Práticas indicado pela MAISVÍVIDA.

 

3.15.1. Danos e prejuízos causados pelos Anjos. O Anjo será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao Usuário da MAISVÍVIDA, ou a seus familiares, e concorda em indenizar e manter a MAISVÍVIDA indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Anjo. O Anjo é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos aos Serviços por ele prestados no local indicado pelo Usuário e/ou familiares da MAISVÍVIDA, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

 

3.16.      Acesso à Rede e Equipamentos. O Anjo entende e concorda que a utilização da Plataforma Digital demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e/ou de computadores e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso da Plataforma Digital, e que a sua utilização poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a internet, por exemplo. O Anjo é o único e exclusivo responsável por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

 

3.16.1.  A MAISVÍVIDA não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação. A MAISVÍVIDA não será responsabilizada por qualquer problema relacionado aos Serviços decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a MAISVÍVIDA não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativos ao geoposicionamento, via sistema GPS, e aos mapas integrados da Plataforma Digital.

 

3.17. Modificação ou Encerramento dos Serviços. A MAISVÍVIDA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os Serviços e/ou a Plataforma Digital, ou parte dela, com ou sem notificação das atividades disponibilizadas. O Anjo concorda que a MAISVÍVIDA não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, perante o Anjo em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços e/ou da Plataforma Digital.

 

4.           CADASTRO

 

4.1.        Para utilizar a Plataforma Digital, o anuente deverá registrar-se e manter apenas uma Conta Pessoal de Anjo. Fica desde já ressalvado que o Anjo deverá ter capacidade civil, além de cumprir todos os requisitos legais para poder oferecer os seus serviços na Plataforma Digital.

 

4.2.        O Anjo que desejar utilizar os Serviços e a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA deverão obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da prestação de serviços intermediado pela MAISVÍVIDA, respondendo pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação dos seus dados, o acesso do Anjo à Plataforma Digital poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da MAISVÍVIDA.

 

4.3.       Após receber a documentação de cadastro,      A MAISVÍVIDA EFETUARÁ UMA ANÁLISE E PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ACEITAR OU RECUSAR A SOLICITAÇÃO DE CADASTRO DO ANJO. A MAISVÍVIDA também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

 

4.4.        O perfil do Anjo caracteriza-se pela exclusividade pessoal e pelo caráter intransferível. O Anjo compromete-se, mediante aceitação destes Termos, a não compartilhar a sua Conta Pessoal com terceiros, sendo expressamente vedada a transferência de sua Conta Pessoal, sob pena de cancelamento imediato desta Conta Pessoal, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis ao caso concreto.

 

4.4.1.     A MAISVÍVIDA se reserva ao direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Anjo (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Anjo utilizar a Plataforma Digital e/ou os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da Conta Pessoal caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da MAISVÍVIDA.

 

4.4.2.     As informações da Conta Pessoal são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis poderão ser adotadas pela MAISVÍVIDA a fim de resguardar os seus interesses e a integridade de Usuários e contratantes da MAISVÍVIDA, bem como os demais Anjos e a própria integridade e reputação da MAISVÍVIDA.

 

4.5.        O Anjo se compromete, sob as penas da lei, a utilizar a sua Conta Pessoal na Plataforma Digital para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

 

5.           VERIFICAÇÃO DE USUÁRIOS E SERVIÇOS:

 

5.1.        O Anjo expressamente reconhece que a MAISVÍVIDA não realiza a verificação detalhada das informações fornecidas pelos Usuários quando estes realizam seu cadastro na Plataforma Digital e, em nenhuma hipótese, atesta a idoneidade de quaisquer dos Usuários cadastrados na Plataforma Digital. Assim sendo, o Anjo decidirá por sua conta e risco se prestará referidos serviços aos Usuários, cabendo ao próprio Anjo acessar os perfis dos Usuários cadastrados na Plataforma Digital e verificar a idoneidade dos mesmos.

 

5.2.        A MAISVÍVIDA não atua como seguradora na relação entre o Usuário e o Anjo. A prestação dos serviços pelo Anjo cria uma relação contratual exclusivamente entre o Usuário contratante e o Anjo, não sendo a MAISVÍVIDA parte em referida relação.

 

5.3.        O Anjo expressamente concorda que, no caso de quaisquer eventuais perdas e danos causados ao Usuário, à propriedade do Usuário, ao Anjo e/ou à qualquer propriedade do Anjo, a MAISVÍVIDA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por referidas perdas e danos. O Anjo se compromete a não ingressar com ação ou procedimento judicial em que a MAISVÍVIDA figure como parte demandada, devendo quaisquer eventuais questões relativas aos serviços prestados pelos Anjos na Plataforma Digital serem resolvidas exclusivamente entre o Usuário e os Anjos, inclusive nas hipóteses em que houver perdas e danos.

 

6.           SERVIÇOS DOS ANJOS

 

6.1. Obrigação do Anjo. O Anjo deve respeitar todas as regras destes Termos de Uso e da legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Anjo poderá resultar, a livre e exclusivo critério da MAISVÍVIDA, impedimento do seu acesso à Plataforma Digital. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Anjo compromete-se a:

 

  1. Concorda expressamente com a remuneração pela Intermediação devida à MAISVÍVIDA;

  2. Agir perante a MAISVÍVIDA e aos seus Usuários e familiares idosos deste com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;

  3. Obedecer, caso utilize seu próprio veículo, a todas as exigências legais e regulatórias referentes transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao idoso como em relação ao veículo eventualmente utilizado para o seu atendimento;

  4. Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os idosos;

  5. Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços prestados pelo próprio; e

  6. Não cobrar diretamente do idoso e/ou dos seus familiares quaisquer valores em dinheiro.

 

6.2.        Pagamento pela Prestação dos Serviços. O pagamento pelos serviços prestados é feito diretamente pelos Usuários da MAISVÍVIDA, por meio de cartão de crédito, boleto bancário, depósito ou outro meio de pagamento, através da própria Plataforma Digital.

 

6.3.        A MAISVÍVIDA se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de cálculo do preço pelos serviços a serem prestados pelo Anjo, a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Ademais, o preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme o tipo de serviço requerido pelo Usuário da MAISVÍVIDA.

 

6.4. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A MAISVÍVIDA poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos idosos e/ou dos seus familiares (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Anjos (“Ações de Recompensa”).

 

6.4.1. É vedado ao Anjo utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer idoso, seus familiares, ou junto a terceiros de forma a obter vantagens indevidas ou fraudar os Serviços.

 

6.5. A MAISVÍVIDA poderá oferecer ao Usuário e/ou seus familiares uma funcionalidade específica por meio da qual seja possível ofertar ao Anjo uma compensação financeira adicional (gorjeta), como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta será obrigatoriamente paga pelo Usuário da MAISVÍVIDA e/ou seus familiares, mas sempre através da Plataforma Digital.

 

6.6. Taxa de Cancelamento. O Usuário da MAISVÍVIDA poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços, a serem prestados pelo Anjo, a qualquer momento antes do início da sua execução, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Anjo como forma de ressarcimento pelo seu tempo e eventual deslocamento.

 

6.6.1. A Taxa de Cancelamento será aplicável quando o Usuário realizar o cancelamento com menos de 2h (duas horas) do horário agendado para prestação do Serviço pelo Anjo. O valor da Taxa de Cancelamento será adicionado ao valor do Serviço solicitado pelo Usuário imediatamente após o cancelamento ou na mensalidade do mês subsequente.

 

6.6.2.     Caso o cancelamento ocorra pela indisponibilidade injustificável do Anjo, a Taxa de Cancelamento será aplicada como desconto no valor do Serviço seguinte, imediatamente prestado pelo Anjo após o cancelamento, em favor da MAISVÍVIDA.

 

6.6.3.     Na hipótese do não comparecimento do Anjo ao endereço solicitado pelo Usuário e, assim, não havendo a prestação do Serviço, incidirá a multa prevista acima em favor da MAISVÍVIDA e, consequentemente, ao exclusivo critério da MAISVÍVIDA, o Anjo poderá ser excluído da Plataforma Digital.

 

7.           MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE MAISVÍVIDA

 

7.1.        O Anjo aceita que será avaliado pela MAISVÍVIDA e por seus Usuários e/ou familiares, com base em critérios como a qualidade do serviços prestados, dentre outros critérios a serem definidos e aprimorados ao longo do uso da Plataforma Digital. O Anjo que for reiteradamente mal avaliado poderá ter o seu cadastro e os serviços disponibilizados na Plataforma Digital suspensos e/ou cancelados, de acordo a conveniência da MAISVÍVIDA. Sem prejuízo de outras disposições constantes destes Termos, o Anjo poderá igualmente ter a sua Conta Pessoal definitivamente cancelada (resultando em impedimento de acesso à Plataforma Digital) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da MAISVÍVIDA.

 

7.2.        O Anjo reconhece e aceita que a MAISVÍVIDA não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas por seus Usuários e/ou familiares, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da MAISVÍVIDA sobre o Anjo.

 

7.3.        O Anjo aceita que a MAISVÍVIDA manterá registros internos acerca da prestação dos serviços, tais como a taxa de aceitação e cancelamento dos Usuários, podendo utilizar esses dados para realizar também a sua própria avaliação sobre o Anjo.

 

7.4.        Periodicamente, o Anjo será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Usuários e seus familiares, bem como da própria MAISVÍVIDA, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

 

7.5.        O Anjo reconhece e aceita que a MAISVÍVIDA, ao seu exclusivo critério, poderá suspender por tempo indeterminado a Conta Pessoal do Anjo, inclusive, dentre outros motivos elencados na Cláusula 8ª a seguir.

 

7.6.        O Anjo penalizado pela suspensão poderá, ao exclusivo critério da MAISVÍVIDA, ter sua penalidade atenuada caso comprove a realização superveniente de cursos e treinamento voltados para cuidados e atenção à terceira idade.

 

8.           DA SUSPEITA DE FRAUDE

 

8.1.        A MAISVÍVIDA não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Anjo, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso à Plataforma Digital, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

 

8.2.        A MAISVÍVIDA analisa caso-a-caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores devidos ao Anjo em virtude de serviços supostamente fraudulentos, de forma a evitar o risco de dano e reputação à MAISVÍVIDA.

 

8.3.        A MAISVÍVIDA se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao Anjo, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.

 

9.           SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL

 

9.1.        O Anjo concorda que a MAISVÍVIDA, à sua livre discricionariedade, poderá suspender ou cancelar a utilização da Plataforma Digital pelo Anjo, incluindo, mas não se limitando:

 

  1. por descumprimentos e/ou violação destes Termos;

  2. pelo resultado de sua avaliação pelos Usuários e/ou seus familiares e pela análise de sua taxa de aceitação, dentre outros critérios, conforme a Cláusula 7ª, acima;

  3. em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente;

  4. por requisição do próprio Anjo;

  5. por desativação ou modificação dos serviços (ou de qualquer de suas partes);

  6. por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança;

  7. por inatividade da conta por um longo período de tempo;

  8. pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Anjo, a critério da MAISVÍVIDA;

  9. pelo uso inadequado ou abusivo da Plataforma Digital, a critério da MAISVÍVIDA;

  10. por inadimplemento por parte do Anjo de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão dos serviços de Intermediação, quando aplicável;

  11. a reunião de informações sobre a Plataforma Digital ou Usuários e Anjos sem o consentimento escrito da MAISVÍVIDA;

  12. modificar, enquadrar, fornecer (ou fornecer novamente), refletir, truncar, injetar, filtrar ou alterar qualquer conteúdo ou informações contidos na Plataforma Digital sem o consentimento escrito da MAISVÍVIDA;

  13. utilizar qualquer deeplink, web scraping, robô, rastreador, índice, spider, click spam, macros, agente de Internet ou outros dispositivos, programas, algoritmos ou metodologia automáticos que tenham a mesma função, para usar, acessar, copiar, adquirir informações, gerar impressões ou cliques, incluir informações, armazenar informações, buscar, gerar buscas ou monitorar a Plataforma Digital e/ou qualquer parte ou conteúdo dela;

  14. disfarçar a origem de informações transmitidas para, de ou por meio da Plataforma Digital;

  15. distribuir vírus ou outros códigos de computação perigosos;

  16. utilizar a Plataforma Digital para qualquer finalidade que viole leis municipais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo, dentre outros, o uso não autorizado de qualquer conteúdo ou informações contidos na Plataforma Digital que possam violar leis de direitos autorais, as leis de privacidade e publicidade e/ou regulamentos ou regras associadas a comunicações;

  17. utilizar a Plataforma Digital de qualquer forma que seja concebida para prejudicar ou que uma pessoa razoável pudesse entender que resultaria em dano para o usuário ou terceiros, dentro do plausível;

  18. passar-se por outra pessoa;

  19. permitir que qualquer outra pessoa se passe pelo Anjo para acessar, utilizar ou registrar-se na Plataforma Digital;

  20. acessar ou utilizar a Plataforma Digital para fins comerciais ou competitivos, afim de divulgação de negócios, vendas de produtos e serviços que não sejam aprovados pela MAISVÍVIDA;

  21.  não responder a mensagens/consultas de Usuários ou deixar de responder a mensagens/consultas Usuários de forma pontual, a ser determinado a critério exclusivo da MAISVÍVIDA;

  22. Comportar-se ou agir de qualquer maneira que demonstre falta de cortesia ou profissionalismo com qualquer Usuário ou membro da equipe da MAISVÍVIDA, o que deve ser determinado a critério exclusivo da MAISVÍVIDA;

  23. Executar ações e/ou fornecer informações falsas visando violar os sistemas de pagamento, reembolso, seguros, cupons ou qualquer outro aspecto da Plataforma Digital;

  24. Fornecer informações falsas, incongruentes, desencontradas ou que não possam ser provadas visando violar estes Termos;

  25. Mencionar, oferecer e/ou aceitar receber valores por fora da Plataforma Digital referente a prestações dos Serviços;

  26. Agir de forma discriminatória, seja por cor, gênero, posição social, orientação sexual, deficiência física e/ou mental, posição política e/ou religiosa com qualquer Usuário ou membro da equipe da MAISVÍVIDA;

 

9.2.        O Anjo concorda que o término de seu acesso à Plataforma Digital, por qualquer razão constante destes Termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados, ressalvadas disposições legais específicas quanto à manutenção de dados.

 

9.3.        A MAISVÍVIDA se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela MAISVÍVIDA ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos no casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

 

9.4.        A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MAISVÍVIDA não isenta o Anjo do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à MAISVÍVIDA, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

 

9.5.        O Anjo não fará jus a qualquer indenização por perdas e danos, incluindo, mas sem se limitar a isto, a lucros cessantes, compensação por danos morais, ou outras formas de indenização previstas no ordenamento jurídico brasileiro. seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MAISVÍVIDA.

 

10.        PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1.      As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado pela MAISVÍVIDA, ou por meio da Plataforma Digital, são de propriedade exclusiva da MAISVÍVIDA.

 

10.2.      São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas da Plataforma Digital, ou dos Serviços, em sentido amplo. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução da Plataforma Digital, ou dos Serviços em si, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

11.        DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1.      Estes Termos constituem o acordo integral entre o Anjo e a MAISVÍVIDA e regerá a utilização da Plataforma Digital pelo Anjo, bem como a prestação dos Serviços pelo Anjo, substituindo qualquer acordo anterior. A mera utilização da Plataforma concorda com tal condição.

 

11.2.      Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de intimação da MAISVÍVIDA deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo destes Termos.

 

11.3.      Renúncia de Direitos. Caso a MAISVÍVIDA deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo destes Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

11.4. Cessão de Direitos. Fica expressamente vedada a cessão ou transferência destes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da MAISVÍVIDA. O Anjo concede sua aprovação para que a MAISVÍVIDA ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MAISVÍVIDA; ou (ii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o a MAISVÍVIDA ou quaisquer Anjo como resultado da aceitação destes Termos ou em razão da prestação dos serviços.

 

11.5.      Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

11.6.      Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Anjo e a MAISVÍVIDA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso à Plataforma Digital, bem como em relação a quaisquer divergências comerciais. O Anjo e a MAISVÍVIDA concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.