Mais Vívida | Termos de Uso e Privacidade

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE


INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1. Estes Termos de Uso e Privacidade (doravante denominado simplesmente “Termos”), regerão o acesso por meio do website www.maisvivida.com.br (a “Plataforma Digital”) e/ou do aplicativo para uso em celular a ser desenvolvido (“app”) nos quais poderá ser feita a intermediação dos serviços a serem ali disponibilizados para as pessoas interessadas na sua contratação (“Serviços” e “Usuários”), de exclusiva propriedade da [MAISVÍVIDA AGÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. (“MAISVÍVIDA”)], sociedade empresária limitada com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Furnas, 246 - Brooklin Novo, CEP 04562-050, ao anuente destes Termos, que decida utilizar a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA para contratar serviços que venham ser disponibilizados na referida Plataforma Digital.

 

1.2. Para os fins destes Termos, serão doravante denominados “Anjos”, os jovens acima de 18 (dezoito) anos, que buscam no trabalho um propósito social e desejam, por meio da convivência entre gerações, serem remunerados mediante o atendimento de Serviços requerido por idosos ou de seus familiares, doravante referidos como “Usuário” ou “Usuários”, tais como, mas sem limitação,  levar idosos para passeios (de entretenimento, lazer, atividades físicas, pets e etc.), acompanhamento em retorno de médico, auxílio para ir ao mercado, auxílio nas atividades domésticas, bater papo, falar sobre filmes, ou, ainda, dar aulas sobre o uso de tecnologia cotidiana (“Serviços”). 

 

1.3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. A aceitação destes Termos é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma Digital. O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos antes de seu cadastro como Usuário no site e/ou na Plataforma Digital.

 

1.3.1. Ao se cadastrar e utilizar continuamente a Plataforma Digital, o Usuário declara ter lido, entendido e anuído expressamente com estes Termos. Caso, a qualquer tempo, o Usuário não concorde com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma Digital, bem como a utilização dos Serviços através da mesma. 

 

1.3.2. Deve ser ressaltado que termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para Usuários em categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, sendo certo que os Termos adicionais serão divulgados na Plataforma Digital em relação aos respectivos Serviços (os “Termos Adicionais”).

 

1.3.3. Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos de outros serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação àquilo que forem específicos.

 

1.4. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO. O Usuário autoriza a MAISVÍVIDA a enviar notificações administrativas na Plataforma Digital (“push”), assim como através de e-mail, “SMS”, publicação no seu website, ou por meio de qualquer outra forma de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços. 

 

1.5. ALTERAÇÃO DOS TERMOS. A MAISVÍVIDA se reserva ao direito de realizar alterações e atualizações nestes Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio, especialmente para atender a legislação em vigor. Em caso de alterações nestes Termos, que venham a restringir eventuais direitos dos Usuários, a MAISVÍVIDA poderá fazer uma comunicação, a seu exclusivo critério, através dos Meios de Comunicação. Não obstante esta possibilidade de alteração dos Termos, o Usuário obriga-se, neste ato, a verificar periodicamente os Termos de Uso e Privacidade, bem como a respectiva Política da MAISVÍVIDA. 

 

1.5.1 Caso o Usuário não concorde com as alterações destes Termos, deverá cancelar a sua conta (“Conta Pessoal”), cessar toda e qualquer utilização da Plataforma Digital, ficando expressamente impedido de utilizar os Serviços através da Plataforma Digital da MAISVÍVIDA. O fato de o Usuário continuar a acessar ou disponibilizar os Serviços após a alteração dos Termos representa o seu consentimento expresso em vincular-se aos Termos conforme alterados.

 

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

 

2.1. A Política de Privacidade (“Política de Privacidade“) descreve como a MAISVÍVIDA realiza a coleta, o armazenamento, o uso, o processamento, a associação, a proteção, o compartilhamento, assim como as demais formas de tratamento das informações do Usuário, incluindo os seus dados pessoais, em conexão com os Serviços regidos nestes Termos de Uso, dividindo-a em 5 (cinco) áreas referentes ao tratamento de dados de terceiros, a saber: (i) os dados coletados; (ii) a proteção e o armazenamento desses dados; (iii) o uso e o compartilhamento desses dados; (iv) o consentimento expresso concedido pelo Anjo; e (v) a exclusão de dados pessoais mediante solicitação expressa.

 

2.1.1. Informações Coletadas. Quando o Usuário se cadastra e utiliza os Serviços na Plataforma Digital, o Usuário fornece e a MAISVÍVIDA coleta informações estatísticas decorrentes da utilização dos Serviços, dados agregados, bem como dados de identificação pessoal. Essas informações passam a ser tratadas conforme a sua Política de Privacidade e podem ser utilizadas nas situações e para as finalidades descritas na seção sobre Uso e Compartilhamento de Dados conforme abaixo descrito.

 

2.1.1.1. A MAISVÍVIDA pode coletar as informações dos Usuários, incluindo os dados aptos a identifica-lo em diversas circunstâncias, incluindo:

 

  1. Quando da criação do seu cadastro na MAISVÍVIDA;

  2. Quando você utiliza dos Serviços da MAISVÍVIDA; e

  3. Durante a disponibilização/utilização dos Serviços, enquanto este permanecer ativo, em primeiro e em segundo plano (quando a aplicação está aberta, mas não é exibida na tela do dispositivo), inclusive durante os seus acompanhamentos.

 

2.1.1.2. Ao se cadastrar na MAISVÍVIDA, o Usuário fornece determinadas informações, que podem incluir o seu nome, foto, endereço, número de telefone, e-mail, número do CPF,  data de nascimento, RG e comprovante de residência. Outras informações podem ser coletadas e processadas pela MAISVÍVIDA em razão de normas legais que lhe sejam aplicáveis.

 

2.1.1.3. Conforme o Usuário utiliza a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, especialmente durante a utilização dos Serviços na Plataforma Digital, informações adicionais poderão ser obtidas pela MAISVÍVIDA, tais como a sua imagem, voz, declarações, endereço IP, navegador utilizado, SSID e força do sinal das redes sem fio próximas, informações de cookies, tipo e marca do aparelho celular, identificadores de dispositivos móveis, versão do sistema operacional, informações sobre rede, provedor de conexão à Internet utilizado, configuração dos dispositivos, dados de software, locais habituais de acesso à Plataforma Digital, coletados através de dados do Sistema de Posicionamento Global - GPS, as avaliações do Anjo, dados financeiros, as comunicações realizadas através da Plataforma Digital da MAISVÍVIDA e as comunicações realizadas entre o Usuário, a MAISVÍVIDA e o Anjo por meio dos nossos canais de atendimento.

 

2.1.1.4. Caso o Usuário não forneça quaisquer das informações solicitadas, a MAISVÍVIDA não poderá garantir a qualidade e precisão dos Serviços a serem disponibilizados na Plataforma Digital. Neste caso, a MAISVÍVIDA terá o direito de excluir o Usuário da Plataforma Digital imediatamente, inclusive para assegurar o funcionamento regular e seguro da Plataforma Digital, assim como dos Serviços a serem disponibilizados.

 

2.1.1.5. A MAISVÍVIDA também poderá obter informações sobre Usuário provenientes de bancos de dados públicos e privados, parceiros comerciais e/ou de outros prestadores de serviço, quando o Usuário, ao seu exclusivo critério,       vincular a sua Conta Pessoal a esses prestadores (“Terceiros“), desde que tais Terceiros tenham obtido as informações em conformidade com a legislação aplicável. Essas informações poderão ser associadas às demais informações que a MAISVÍVIDA coleta sobre o Usuário e também utilizadas nas situações e para as finalidades descritas na seção sobre Uso e Compartilhamento abaixo. As informações fornecidas por Terceiros à MAISVÍVIDA observam a disciplina própria estabelecida por tais Terceiros e poderão estar sujeitos às suas respectivas políticas de privacidade

 

2.1.2. Proteção e Armazenamento. A MAISVÍVIDA coleta as informações pessoais do Usuário e, por esta razão, a segurança de dados é sua prioridade.

 

2.1.2.1. A MAISVÍVIDA empregará práticas de segurança da informação adequadas em todos os seus sistemas e infraestrutura, incluindo medidas físicas e digitais de segurança visando garantir a proteção de suas informações. Com relação a dados de natureza financeira, são aplicadas medidas adicionais de segurança conforme a regulamentação aplicável.

 

2.1.2.2 As informações coletadas pela MAISVÍVIDA são armazenadas em servidores localizados no Brasil, sendo que as medidas de segurança descritas aplicam-se às suas informações somente a partir do momento em que a MAISVÍVIDA as recebe e enquanto as mantém sob sua guarda.  O funcionamento e a segurança do dispositivo que você usa para acessar Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, bem como da rede pela qual os dados trafegam não são de responsabilidade da MAISVÍVIDA. Visando garantir um ambiente com maior segurança, a MAISVÍVIDA recomenda (sem que isso represente garantia contra incidentes) que você respeite as seguintes precauções básicas de segurança:

 

  1. Não confie em e-mails estranhos;

  2. Não acesse websites suspeitos;

  3. Mantenha mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e anti-malware;

  4. Não instale aplicativos ou programas de fontes estranhas ou ilegais; e

  5. Não acesse “conteúdo promocional” proveniente de fontes desconhecidas.

 

2.1.3. Uso e Compartilhamento. As informações dos Usuário, incluindo os seus dados pessoais, são utilizadas para prestar e aprimorar, estética e funcionalmente a Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, além das outras finalidades previstas nestes Termos. Com exceção das hipóteses previstas abaixo, a MAISVÍVIDA não compartilhará as  informações dos Usuário com terceiros.

 

2.1.3.1. No entanto, a MAISVÍVIDA desde já se reserva no direito de utilizar as informações dos Usuário para as seguintes finalidades:

 

(i) prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização da Plataforma Digital e dos Serviços da MAISVÍVIDA;

(ii) identificar o Usuário e personalizar a sua experiência e a utilização da Plataforma Digital, inclusive para fornecimento de promoções e incentivos financeiros;

(iii) gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos Plataforma Digital e dos Serviços, em benefício da MAISVÍVIDA e/ou de eventuais parceiros;

(iv) possibilitar que a MAISVÍVIDA entre em contato com você a respeito dos Serviços que disponibiliza, bem como para prestar suporte ao Usuário;

(v) disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento da Plataforma Digital e dos Serviços da MAISVÍVIDA, inclusive o monitoramento de segurança durante execução dos Serviços por parte do Usuário;

(vi) detectar e proteger a MAISVÍVIDA, o Anjo e os próprios Usuários contra fraudes, abusos ou atos ilegais; 

(vii) detectar e impedir o uso de aplicativos e programas para propósitos fraudulentos ou que visem a alterar as funcionalidades da Plataforma Digital e dos Serviços pela MAISVÍVIDA;

(viii) desenvolver novos produtos, Serviços e funcionalidades da Plataforma Digital;

(xi) realizar pesquisas e análises científicas;

(x) realizar controle de riscos e análise de antecedentes criminais; e

(xi) cumprir as obrigações legais de coleta e compartilhamento de dados com o poder público, na forma da legislação e regulamentação aplicáveis.

 

2.1.3.2. Os dados de contato do Usuário são utilizados para a MAISVÍVIDA se comunicar diretamente com você e para enviar informações relevantes, incluindo informações de transações, avisos sobre os Serviços disponibilizados ou a serem executados, ofertas especiais, divulgação de eventos, notícias, práticas recomendadas, dentre outras atividades.

 

2.1.3.3. Os dados financeiros do Usuário serão utilizados para a efetivação de pagamentos para os Serviços realizados pelo Usuário, além das hipóteses de compartilhamento previstas abaixo.

 

2.1.3.4. A MAISVÍVIDA pode utilizar outras informações sobre o Usuário disponíveis a partir de fontes terceiras e combiná-las com as informações coletadas diretamente de você em conformidade com esta Política de Privacidade, para todas as finalidades previstas nestes Termos.

 

2.1.3.5. A MAISVÍVIDA não compartilhará nem fornecerá a terceiros as suas informações, incluindo os seus dados pessoais, exceto:

 

  1. quando você requerer ou autorizar à MAISVÍVIDA o compartilhamento;

  2. para viabilizar o fornecimento e a operação dos Serviços na Plataforma Digital, de forma adequada e conforme tenha sido disponibilizado por você;

  3. a parceiros comerciais que prestem Serviços ou utilizem a Plataforma Digital da        MAISVÍVIDA, de acordo com as especificações e diretrizes determinadas pela MAISVÍVIDA, incluindo previsão contratual de dever de manutenção da confidencialidade das informações por esses terceiros;

  4. a órgãos, autoridades e demais entes do Poder Público, para o atendimento da legislação e regulamentação aplicáveis à MAISVÍVIDA; ;

  5. a órgãos, autoridades e demais entes do Poder Público, bem como a pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento à obrigação legal ou decorrente de ordem judicial;

  6. à autoridade policial ou ao representante do Ministério Público, independentemente da existência de obrigação legal específica ou ordem judicial, quando, a critério da MAISVÍVIDA, houver suspeita, flagrante ou investigação de crime com violência ou grave ameaça envolvendo Usuários dos Serviços ou da Plataforma Digital da MAISVÍVIDA, ou necessário para proteger direitos, propriedades ou a segurança da MAISVÍVIDA, de seus Usuários ou de terceiros; e

  7. para o exercício e defesa de quaisquer direitos da MAISVÍVIDA, a seu exclusivo critério, incluindo no âmbito de processos judiciais ou administrativos;

 

2.1.4. O Usuário autoriza, expressamente, a publicação e uso de sua imagem, voz e declarações no website, app e redes sociais oficiais da MAISVÍVIDA, inclusive, mas não se limitando, para desenvolvimento de campanhas publicitárias, criação de conteúdos, trocas de experiências com a Plataforma Digital, bem como na interação com outros Usuários e Anjos.

 

2.1.5. Consentimento. Quando o Usuário realiza o seu cadastro na Plataforma Digital, este concorda com os Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade nela contida. Em outras palavras, o Usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento, o uso, o processamento, a associação, o compartilhamento, a divulgação e outros modos de tratamento das suas informações, incluindo dados pessoais, sob qualquer das formas e para todas as finalidades previstas nesta Política de Privacidade, ressalvada a possibilidade da MAISVÍVIDA alterar unilateralmente os termos previstos nesta Política de Privacidade.

 

2.1.6. Exclusão de Dados Pessoais. Se o Usuário desejar excluir seus dados pessoais sob a guarda da MAISVÍVIDA, isto deverá ser solicitado expressamente à empresa, através do endereço eletrônico contato@maisvivida.com.br ou pelo chat disponível no website da MAISVÍVIDA .

 

2.1.7. Para proceder a essa exclusão, o Usuário deverá entrar em contato com a MAISVÍVIDA, pelos canais digitais disponíveis e indicados acima, e formalizar o pedido de exclusão e eliminação em definitivo de suas informações. Em observância à legislação aplicável, ou cumprimento de ordem judicial, a MAISVÍVIDA poderá manter determinados dados seus armazenados por um período não inferior a 6 (seis) meses, após a formalização do pedido de exclusão feito pelo Usuário. Vale destacar que os dados referidos não serão colocados sob a forma anônima, ou sequer destruídos pela MAISVÍVIDA antes de decorrido o prazo legal, ou em caso de prazo superior determinado por ordem judicial. 

 

3. OBJETO

 

3.1. A MAISVÍVIDA, por meio da Plataforma Digital, realiza o agenciamento entre Usuários e Anjos: os Anjos se registram e criam seus perfis na Plataforma Digital, descrevendo os Serviços relacionados na Plataforma Digital por eles prestados, e os Usuários, após se registrarem na Plataforma Digital podem solicitar o atendimento por um Anjo, indicando o Serviço que desejar contratar. 

 

3.1.1. A escolha do Anjo será realizada de forma automatizada através de algoritmo desenvolvido exclusivamente para a Plataforma Digital, levando em consideração, principalmente, a proximidade geográfica do Anjo com o Usuário e o Serviço solicitado no atendimento.

 

3.1.2. Os Serviços relacionados na Plataforma Digital, que serão prestados pelos Anjos,, incluem, dentre outros,      levar idosos para passeios (de entretenimento, lazer, atividades físicas, pets e etc.), acompanhamento em retorno de médico, auxílio para ir ao mercado, auxílio nas atividades domésticas, bater papo, falar sobre filmes, ou, ainda, dar aulas sobre o uso de tecnologia cotidiana, conforme indicado no Capítulo de Introdução e Disposições Gerais destes Termos.

 

3.2. Portanto, Usuários e Anjos expressamente reconhecem e concordam que a MAISVÍVIDA não é parte de quaisquer acordos celebrados entre os Usuários e os Anjos, uma vez que a atuação da MAISVÍVIDA se limita exclusivamente a disponibilizar a Plataforma Digital, a qual é utilizada por livre e espontânea vontade pelos Usuários e Anjos. A MAISVÍVIDA também não atua como qualquer tipo de corretora, representante comercial, distribuidora e/ou seguradora, agente de saúde, e outros propósitos ligados a segmentos que necessitem de cumprimento de normas federais, estaduais ou municipais coadunados à Saúde.

 

3.3. Também, assim sendo, Usuários e Anjos expressamente reconhecem e concordam que a MAISVÍVIDA não tem controle sobre a conduta dos Usuários, Anjos, familiares dos Usuários ou colaboradores dos Anjos, não sendo responsável, em nenhuma hipótese, a este respeito.

 

3.3.1. A MAISVÍVIDA não controla o conteúdo contido em quaisquer páginas de Anjos nas redes mídias sociais. O Usuário reconhece expressamente que quaisquer contratações por ele feitas dos Serviços prestados pelos Anjos na Plataforma Digital serão feitas por total conta e risco de cada Usuário, estando a MAISVÍVIDA, no tocante à responsabilidade pelos Serviços prestados, sujeita às disposições aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro.

 

3.4. NÃO OBSTANTE, A MAISVÍVIDA ATUA COMO AGENTE AUTORIZADO COM RESPONSABILIDADE LIMITADA PARE RECEBER PAGAMENTOS EM NOME DOS ANJOS, POR MEIO DE GATEWAY DE PAGAMENTO CONTRATADO PELA PLATAFORMA DIGITAL, QUE SERÁ A ÚNICA RESPONSAVÉL PELO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AOS ANJOS. COM A FINALIDADE DE ACEITAR PAGAMENTOS DOS USUÁRIOS EM NOME DOS ANJOS, MAISVÍVIDA É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA COMUNICAÇÃO DOS SERVIÇOS AO GATEWAY DE PAGAMENTO.

 

3.5. Desta forma, os Serviços consistem na intermediação de acompanhamento e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante o fornecimento dos Serviços a serem disponibilizadas e divulgados na Plataforma Digital visando a terceira idade e seus familiares, de forma não-exclusiva, e que possibilitará ao Usuário cadastrado, seja ele o idosos ou seu familiar, contratar um Anjo para atender determinada demanda do idoso, ou dos seus familiares visando o bem-estar do(s) idoso(s) da sua família.

 

3.6. A MAISVÍVIDA não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado na Plataforma Digital, que venha a ser obtido de forma ilícita por terceiros.

 

3.7. A MAISVÍVIDA reserva a si e exclusivamente todos os direitos inerentes sobre o lay-out, uso da sua marca e direitos autorais inerentes à Plataforma Digital.

 

3.8. O uso da Plataforma Digital, é, em geral, gratuito. A MAISVÍVIDA informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pela Plataforma Digital, pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização destes Termos. A MAISVÍVIDA se reserva o direito de passar a cobrar por qualquer tipo de Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra ou terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelos novos Serviços ou cessar o uso do mesmo.

 

3.9. SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO PRESTADO PELOS ANJOS. O Usuário entende e declara que a MAISVÍVIDA não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço de saúde. A MAISVÍVIDA presta exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação dos Serviços aduzidos nestes Termos, notadamente voltado para idosos, por pessoas maiores de  18 (dezoito) anos, cadastrados em nossa plataforma digital, denominados Anjos.

 

3.10. Os Serviços não devem ser utilizados para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

 

3.11. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS NA PLATAFORMA DIGITAL. A MAISVÍVIDA não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre Usuários e o Anjo, caso este não observe o Manual de Boas Práticas da MAISVÍVIDA. O Usuário entende e concorda que a MAISVÍVIDA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados em razão da desídia do Anjo e da não-observância do manual de Boas Práticas indicado pela VÍVIDAMAISVÍVIDA.

 

3.12. O Usuário é o único integral responsável por quaisquer tipos de conteúdo transportados durante os Serviços, sendo expressamente vedado ao Usuário portar armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo porte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

 

3.13. A MAISVÍVIDA disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente os Serviços realizados pelos Anjos, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso da Plataforma Digital, conforme previsto nestes Termos abaixo, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela MAISVÍVIDA a seu exclusivo critério

 

3.13.1. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

 

3.14. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e/ou de computadores e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso da Plataforma Digital, e que a utilização dos Serviços poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A MAISVÍVIDA não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A MAISVÍVIDA não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

 

3.15. Modificação ou Encerramento dos Serviços. A MAISVÍVIDA se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os Serviços e/ou a Plataforma Digital, ou parte dela, com ou sem notificação das atividades disponibilizadas. O Usuário concorda que a MAISVÍVIDA não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, perante o Usuário em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação dos Serviços e/ou da Plataforma Digital, a não ser pelos Serviços previamente contratados ou em execução.

 

4. CADASTRO

 

4.1. Para utilizar a Plataforma Digital, o Usuário deverá registrar-se e manter apenas uma Conta Pessoal de Usuário. Fica desde já ressalvado que o Usuário deverá ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor, caso o Usuário deseje contratar os Serviços para algum idoso de sua família. 

 

4.2. O Usuário que desejar utilizar os Serviços, para si ou para idosos de sua família, deverão obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para pagamento de valores em decorrência da utilização dos Serviços, intermediado pela MAISVÍVIDA, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário aos Serviços poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da MAISVÍVIDA.

 

5. VERIFICAÇÃO DE ANJOS:

 

5.1. A MAISVÍVIDA informa que realiza um rigoroso procedimento prévio de seleção dos Anjos cadastrados na Plataforma Digital, consistente em avaliação das condições de espaço e de qualificação técnica dos Anjos, na maior medida do razoável e possível.

 

5.2. A MAISVÍVIDA também informa que, na medida do razoável e possível, realiza um constante processo de verificação dos Anjos cadastrados na Plataforma Digital, especialmente mediante as avaliações realizadas pelos Usuários, nos termos do item 3.16 acima, e de outros critérios objetivos e subjetivos aplicados caso a caso.

 

5.3. Apesar disso, a MAISVÍVIDA não tem como atestar integralmente a idoneidade dos Anjos cadastrados na Plataforma Digital, contando a MAISVÍVIDA com o auxílio dos Usuários, a ser prestado por meio das avaliações e por meio de eventuais denúncias feitas pelos Usuários à MAISVÍVIDA, para a realização da constante verificação dos Anjos, sujeitando-se a MAISVÍVIDA, no tocante à responsabilidade pelos serviços exclusivamente por ela prestados, às disposições aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro, ressalvados os casos de culpa concorrente do Usuário e Anjo, condições pré-existentes e caso fortuito ou força maior.

 

6. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

 

6.1. PREÇO. O Usuário entende que os Serviços que receber de um Anjo, contratados por meio da Plataforma Digital, serão cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário, por meio da Plataforma Digital. A MAISVÍVIDA não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio da própria Plataforma Digital. 

 

6.2. PLANOS. O Usuário que desejar contratar os Serviços dos Anjos poderão escolher entre as seguintes opções:

 

  1. Plano Premium;

  2. Plano Fat; e

  3. Hora Avulsa

 

6.2.1. Os Preços dos Planos estarão disponíveis na Plataforma e a MAISVÍVIDA se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os por intermédio da Plataforma Digital a qualquer momento, a critério exclusivo da MAISVÍVIDA. Ademais, o Usuário reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em nome do Usuário.

 

6.2.2. A MAISVÍVIDA envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta Pessoal. 

 

6.3. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços prestados pelo Anjo a qualquer momento antes da hora marcada indicada pelo Usuário na Plataforma Digital, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Anjo como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento, tempo de espera ou legítima expectativa.

 

6.3.1. A Taxa de Cancelamento será aplicável quando o Usuário realizar o cancelamento com menos de 2h (duas horas) do horário agendado para prestação do Serviço pelo Anjo. O valor da Taxa de Cancelamento será adicionado ao valor do Serviço solicitado pelo Usuário imediatamente após o cancelamento ou na mensalidade do mês subsequente.

 

6.3.2. Caso o cancelamento ocorra pela indisponibilidade injustificável do Anjo, automaticamente, havendo disponibilidade de outro Anjo na localidade, haverá o remanejamento de um novo Anjo para o atendimento solicitado.

 

6.3.3. Na hipótese do não comparecimento do Anjo ao endereço solicitado pelo Usuário e, assim, não havendo a prestação do Serviço, não haverá cobrança pelo serviço e, na hipótese de pagamento antecipado, o valor será reembolsado ao Usuário em espécie ou em forma de crédito para contratação de outro serviço na Plataforma Digital. 

 

6.4. Gorjeta. A MAISMAISVÍVIDA poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Anjo uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatória.

 

7. TERMOS FINANCEIROS

 

7.1. A MAISVÍVIDA, por meio da sua Plataforma Digital, realiza o agenciamento entre os Usuários e a exclusiva rede de Anjos nela cadastrados. Os Usuários poderão reservar os Serviços pelo Anjo por meio da Plataforma Digital, seja pelo website ou pelos smartphone. A MAISVÍVIDA poderá cobrar uma taxa de reserva do Usuário, cujo valor será definido a exclusivo critério da MAISVÍVIDA e apresentada ao Usuário durante o processo de reserva dos Serviços prestados pelos Anjos (doravante referida como “Taxa de Reserva”). 

 

7.1.1. Mediante a solicitação de uma reserva, a MAISVÍVIDA validará/verificará os dados de cartão de crédito informados pelo Usuário e armazenará os dados de cartão de crédito do Usuário com segurança em sua Conta Pessoal na Plataforma Digital. O Anjo terá 2 (dois) dias úteis para responder a referida solicitação de reserva ou esta poderá ser cancelada automaticamente. Se o Anjo aceitar a solicitação de reserva, o valor total do Serviço prestado pelo Anjo, inclusive taxas noturnas, taxas adicionais e a Taxa de Reserva, será cobrado imediatamente no cartão de crédito cujos dados foram armazenados na conta pessoal do Usuário na Plataforma Digital. 

 

7.1.2. No caso de reservas que se estendam além do horário final inicialmente acordada ou que não tenham sido pagas antes do Serviço começar, a MAISVÍVIDA cobrará automaticamente do Usuário, no cartão de crédito cujos dados foram armazenados na conta pessoal do Usuário na Plataforma Digital, as horas extras cujo valor serão informadas pela Plataforma Digital ao Usuário no momento da contratação.

 

7.2. Os Usuários poderão retirar as informações de cartão de crédito armazenadas em sua conta pessoal na Plataforma Digital após os Serviços prestados pelo Anjo terem sido completamente prestados e pagos.

 

8. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

8.1. RECUSA DE GARANTIA. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: (i) a utilização dos Serviços será sob inteira responsabilidade do Usuário. Os Serviços são fornecidos aos Usuários na forma em que estão disponíveis. A MAISVÍVIDA não oferece garantias outras além das expressamente estabelecidas nestes termos; e (ii) a MAISVÍVIDA não pode garantir que: (a) o serviço à disposição atenderá às necessidades do Usuário; (b) o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, cuja responsabilidade recairá exclusivamente sobre o Anjo; (c) que a qualidade de quaisquer outras ofertas, informações ou outro material acessado, obtido, disponibilizado ou prestado ao Usuário em conexão ao serviço atenderá às expectativas; (d) que melhoramentos ou inovações serão implementados; e (e) os Serviços solicitados serão confiáveis, pontuais e adequados.

 

8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a MAISVÍVIDA não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do: (a) uso ou incapacidade de usar os Serviços; (b) quebras de segurança e acesso não autorizado às transmissões ou informações do Usuário, bem como da alteração destas; (c) orientações ou condutas de terceiros sobre os Serviço; e (d) por motivos de força maior ou caso fortuito, atos praticados pelo próprio Usuário e atos praticados por ou sob a responsabilidade de terceiros.

 

8.3. O Usuário está ciente de que os dados do Anjo divulgados pela MAISVÍVIDA foram fornecidos pelo próprio Anjo.

 

8.4. O Usuário concorda em indenizar e isentar a MAISVÍVIDA, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) pela violação destes Termos; ou (iii) violação dos direitos de terceiros, inclusive Anjos.

 

9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL

 

9.1. O Usuário concorda que a MAISVÍVIDA, à sua livre discricionariedade, poderá suspender ou cancelar a utilização da Plataforma Digital pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando: 

 

  1. por descumprimentos e/ou violação destes Termos; 

  2. em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; 

  3. por requisição do próprio Usuário; 

  4. por desativação ou modificação dos serviços (ou de qualquer de suas partes);

  5. por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; 

  6. pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da MAISVÍVIDA; 

  7. pelo uso inadequado ou abusivo da Plataforma Digital, a critério da MAISVÍVIDA; 

  8. por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos;

  9. a reunião de informações sobre a Plataforma Digital ou Usuários e Anjos sem o consentimento escrito da MAISVÍVIDA;

  10. modificar, enquadrar, fornecer (ou fornecer novamente), refletir, truncar, injetar, filtrar ou alterar qualquer conteúdo ou informações contidos na Plataforma Digital sem o consentimento escrito da MAISVÍVIDA;

  11. utilizar qualquer deeplink, web scraping, robô, rastreador, índice, spider, click spam, macros, agente de Internet ou outros dispositivos, programas, algoritmos ou metodologia automáticos que tenham a mesma função, para usar, acessar, copiar, adquirir informações, gerar impressões ou cliques, incluir informações, armazenar informações, buscar, gerar buscas ou monitorar a Plataforma Digital e/ou qualquer parte ou conteúdo dela;

  12. disfarçar a origem de informações transmitidas para, de ou por meio da Plataforma Digital;

  13. distribuir vírus ou outros códigos de computação perigosos;

  14. utilizar a Plataforma Digital para qualquer finalidade que viole leis municipais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo, dentre outros, o uso não autorizado de qualquer conteúdo ou informações contidos na Plataforma Digital que possam violar leis de direitos autorais, as leis de privacidade e publicidade e/ou regulamentos ou regras associadas a comunicações;

  15. utilizar a Plataforma Digital de qualquer forma que seja concebida para prejudicar ou que uma pessoa razoável pudesse entender que resultaria em dano para outro Usuário, Anjos ou terceiros, dentro do plausível;

  16. passar-se por outra pessoa;

  17. permitir que qualquer outra pessoa se passe pelo Usuário para acessar, utilizar ou registrar-se na Plataforma Digital;

  18. acessar ou utilizar a Plataforma Digital para fins comerciais ou competitivos, afim de divulgação de negócios, vendas de produtos e serviços que não sejam aprovados pela MAISVÍVIDA;

  19. Executar ações e/ou fornecer informações falsas visando violar os sistemas de pagamento, reembolso, seguros, cupons ou qualquer outro aspecto da Plataforma Digital;

  20. Fornecer informações falsas, incongruentes, desencontradas ou que não possam ser provadas visando violar estes Termos;

  21. Mencionar, oferecer e/ou aceitar receber valores por fora da Plataforma Digital referente a prestações dos Serviços;

  22. Agir de forma discriminatória, seja por cor, gênero, posição social, orientação sexual, deficiência física e/ou mental, posição política e/ou religiosa com qualquer Anjo ou membro da equipe da MAISVÍVIDA;

 

9.2. O Usuário concorda que o término de seu acesso à Plataforma Digital, por qualquer razão constante destes Termos, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser permanentemente apagados, ressalvadas disposições legais específicas quanto à manutenção de dados.

 

9.3. A MAISVÍVIDA se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela MAISVÍVIDA ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos no casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

 

9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MAISVÍVIDA não isenta o Usuários do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à MAISVÍVIDA, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

 

9.5. O Usuários não fará jus a qualquer indenização por perdas e danos, incluindo, mas sem se limitar a isto, a lucros cessantes, compensação por danos morais, ou outras formas de indenização previstas no ordenamento jurídico brasileiro. seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela MAISVÍVIDA.

 

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado pela MAISVÍVIDA, ou por meio da Plataforma Digital, são de propriedade exclusiva da MAISVÍVIDA.

 

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas da Plataforma Digital, ou dos Serviços, em sentido amplo. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução da Plataforma Digital, ou dos Serviços em si, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a MAISVÍVIDA e regerá a utilização da Plataforma Digital pelo Usuário, bem como a utilização dos Serviços pelo Usuários, substituindo qualquer acordo anterior. A mera utilização da Plataforma concorda com tal condição. 

 

11.2. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de intimação da MAISVÍVIDA deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo destes Termos.

 

11.3. Renúncia de Direitos. Caso a MAISVÍVIDA deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo destes Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

11.4. Cessão de Direitos. Fica expressamente vedada a cessão ou transferência destes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da MAISVÍVIDA. O Usuário concede sua aprovação para que a MAISVÍVIDA ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da MAISVÍVIDA; ou (ii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o a MAISVÍVIDA ou quaisquer Usuários como resultado da aceitação destes Termos ou em razão da prestação dos serviços.

 

11.5. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

11.6. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a MAISVÍVIDA serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso à Plataforma Digital, bem como em relação a quaisquer divergências comerciais. O Usuário e a MAISVÍVIDA concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.